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Decreto-Lei nº 551, de 24 de abril de 1969

DL 551

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreta intervenção em instituição do ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no § 1º do art. 2º, do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968

CONSIDERANDO que o Poder Público não poderá deixar de acudir à situação social criada para estudantes de instituições de ensino que desatendam a prescrições expressamente estabelecidas em lei;

CONSIDERANDO que o Instituto Educacional, Politécnico e de Serviço Social de Brasília, mantém em funcionamento, sem autorização regularmente concedida, a Faculdade de Filosofia Epitácio Pessoa, que vem realizando concursos vestibulares e matriculando candidatos e alunos em suas diversas séries; e

CONSIDERANDO que o corpo discente do referido estabelecimento de ensino se constitui sob pressuposto da legalidade dos cursos que nêle se ministram,

decreta:

Art. 1.

É determinada a intervenção, sem prazo limitado, no Instituto Educacional, Politécnico e de Serviço Social de Brasília, e na Faculdade de Filosofia Epitácio Pessoa com sede no Distrito Federal.

Art. 2.

O Ministro da Educação e Cultura designará interventor, que assumirá imediatamente, com todos os podêres de gestão, as entidades mantenedora e mantida de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

O Interventor promoverá a regularização dos cursos da Faculdade de Filosofia Epitácio Pessoa e da situação e seus alunos, perante o Conselho Federal de Educação.

Art. 4.

Ao cessar, mediante decreto do Poder Executivo, a intervenção de que trata o artigo 1º o interventor promoverá o provimento legal da Direção das entidades nêle referidos, e apresentará relatório de sua atuação de prestação de suas contas.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva Tarso Dutra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1969

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