Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 5415, de 16 de abril de 1943
DL 5415
Art. 1.
O art. 13 do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, baixado com a decreto n. 24.427, de 19 de junho de 1934, passa a ter a seguinte redação:
"
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o art. 13 do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, baixado com o decreto n. 24.427, de 19 de junho de 1934, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
decreta:
Art. 13.
As Caixas Econômicas - tendo em vista o volume de seus depósitos e o resultado de seus negócios - se classificam em:
a)Especiais - as de depósitos superiores a quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00);
b)De Primeira Classe - as de depósitos superiores a duzentos milhões de cruzeiros (Cr$ 200.000.000,00) até quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$ 500.000.000,00), inclusive:
c)De Segunda Classe - as de depósitos superiores a cem milhões de cruzeiros (Cr$ 100.000.000,00), até duzentos milhões de cruzeiros (Cr$ 200.000.000,00), inclusive;
d)De Terceira Classe - as de depósitos superiores a cincoenta milhões de cruzeiros (Cr$ 50.000.000,00), até cem milhões de cruzeiros (Cr$ 100.000.000,00), inclusive;
e)De Quarta Classe - as de depósitos até cincoenta milhões de cruzeiros (Cr$ 50,000.000,00), inclusive."
§ 1ºA reclassificação de qualquer Caixa em classe imediatamente superior far-se-á por ato do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, previamente autorizado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, condicionada a transferência:
a)à existência de saldo positivo em seus balanços durante três (3) anos consecutivos;
b)à manutenção, por doze (12) meses continuados, dos limites estabelecidos no art. 1º
§ 2ºA Caixa que apresentar "deficit" durante três (3) anos seguidos, será transferida para a classe imediatamente inferior.
Art. 2.
As Caixas Econômicas Federais, autônomas, atualmente existentes, ficam assim classificadas, segundo os limites estabelecidos no artigo anterior:
a)Especiais
Rio de Janeiro
São Paulo.
b)De Primeira Classe
Rio Grande do Sul.
c)de Segunda Classe
Baía
Estado do Rio de Janeiro.
d)de Terceira Classe
Pernambuco
Paraná
Minas Gerais.
Art. 3.
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1943, 122º da Independência e 55º de República.
GETULIO VARGAS.
A - de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1943
*