Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 5.035 de 04/12/1942
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 5.035 de 04/12/1942
DECRETO-LEI N. 5.035 – DE 4 DE DEZEMBRO DE 1942
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), em reforço da verba 3 – Serviços e Encargos, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 22, do decreto-lei n. 3.960, de 19 de dezembro de 1941), como segue:
Verba 3 – Serviços e Encargos
Consignação I – Diversos
S/c. n. 40 – Serviço de transporte postal
30 – Departamento dos Correios e Telégrafos
b)Pagamento às companhias de navegação aérea, pelo transporte de correspondência e encomendas postais, na forma das disposições em vigor Cr$ 5.000.000,00
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.