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Decreto-Lei nº 481, de 3 de março de 1969

DL 481

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere cargo do Ministério da Fazenda para o Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1.

Fica transferido com o respectivo ocupante, Dulce de Oliveira Cabral, um (1) cargo da classe B, nível 14, da Série de Classes de Oficial de Administração, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda para idênticos Parte e Quadro do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 2.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E. SILVA

José de Magalhães Pinto

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.3.1969

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