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Decreto-Lei nº 470, de 14 de fevereiro de 1969

DL 470

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Transfere para a Secretaria da Receita Federal as dotações orçamentárias dos Departamentos extintos pelo Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o disposto nos artigos 6º, 11 e 12 do Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, que define a estrutura e as atribuições da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam transferidas as dotações orçamentárias constantes da Lei nº 5.546, de 29 novembro de 1968 consignadas às unidades 5.07.14 - Direção Geral da Fazenda Nacional (Gabinete do Diretor 507.18 - Departamento de Rendas Internas, 5.07.19 - Departamento do Impôsto de Renda, 5.07.20 - Departamento de Arrecadação e 5.07.21 - Departamento de Rendas Aduaneiras, para a unidade criada pelo Decreto número 63.659, de 20 de novembro de 1968, 5.07.14 - Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo únicoO programa de Trabalho da Secretaria da Receita Federal consolidará os programas das unidades aludidas neste artigo e será publicado no quadro de detalhamento de despesa de que trata o artigo 1º do Decreto nº 62.102, de 11 de janeiro de 1968.
Art. 2.
As unidades 5.07.15 - Direção Geral da Fazenda Nacional (órgãos de administração geral) e 5.07.16 - Direção Geral da Fazenda Nacional (Delegacias Fiscais) passam a denominar-se respectivamente 5.07.15 - Secretaria da Receita Federal (órgãos de Administração Geral) e 5.07.16 - Secretaria da Receita Federal (Delegacias Fiscais).
Art. 3.
Êste Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.2.1969

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