Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 4382, de 15 de junho de 1942
DL 4382
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Instituto do Açucar e do Álcool a fixar a quota de álcool destinado a carburante de motores de explosão.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica o Instituto do Açucar e do Álcool autorizado a fixar a percentagem da produção de álcool anhidro, potavel ou aguardente, que cada usina ou distilaria terá de lhe entregar, de acordo com as necessidades do mercado nacional.
Art. 2.
O Instituto do Açucar e do Álcool fixará o preço de compra dos produtos referidos no artigo anterior.
Art. 3.
O preço de venda do álcool-motor, nas bombas públicas, qualquer que seja a sua graduação, ou tipo de mistura usado, será fixado pelo lnstituto do Açucar e do Álcool, de acordo com o Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 4.
O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 1942, 121º da Independência e 54º da Republica.
Getulio VARGAs
Vasco T. Leitão da Cunha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1942
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