Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 42, de 18 de novembro de 1966

DL 42

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965 que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam alterados, sem aumento de despesa e de acôrdo com a discriminação abaixo, os quadros integrantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1966, referentes ao Conselho Nacional de Economia, ao Estado-Maior das Fôrças Armadas e à Escola Superior de Guerra:

2.04.00 - Conselho Nacional de Economia:

- Despesas Correntes

- Despesas de Custeio

ONDE SE LÊ :

3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil......................................	F V	653.720 9.720	663.440
3.1.4.0	- Encargos Diversos Diversos

................................................................................ ..............................................................

09.00

- Custeio de órgãos não Diplomáticos ou Consulares no Exterior.........................

11.850

................................................................................ ........................................................

Recapitulação:

Despesa Fixa......................................
Despesa Variável.................................
Total...................................................

667.720
210.984
878.704

LEIA - SE :

3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil......................................	F V	654.140 9.300	663.440
3.1.4.0	- Encargos Diversos

................................................................................ ........................................................

08.00

Exposições, congressos e conferências

11.850

Recapitulação:

Despesa Fixa......................................
Despesa Variável.................................
Total...................................................

668.140
210.564
878.704

4.03.00 - Estado-Maior das Fôrças Armadas:

3.0.0.0 - Despesas Correntes

- Despesas de Custeio

ONDE SE LÊ :

3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil......................................	F V		28.420 5.080

................................................................................ ........................................................

Recapitulação:

Despesa Fixa.....................................
Despesa Variável................................
Total..................................................

35.160
4.930.380
4.965.540

LEIA - SE :

3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal - Civil	F V		16.420 17.080

................................................................................ ........................................................

Recapitulação:

Despesa Fixa.............................
Despesa Variável........................
Total..........................................

23.160
4.942.380
4.965.540

4.03.01 - Estado-Maior das Fôrças Armadas (Escola Superior de Guerra):

3.0.0.0 - Despesas Correntes

3.1.0.0 - Despesas de Custeio

ONDE SE LÊ :

3.1.10	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal - Civil...................................	F V		126.527 15.051

................................................................................ ........................................................

Recapitulação:

Despesa Fixa......................................
Despesa Variável.................................
Total...................................................

214.207
153.457
367.664

LEIA - SE :

3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil......................................	F V		107.727 33.851

................................................................................ ..............................................................

Recapitulação:

Despesa Fixa......................................
Despesa Variável.................................
Total...................................................

140.107
227.557
367.664

Art. 2.

As alterações de que trata êste decreto-lei têm vigência a partir de 1 de janeiro de 1966, para efeito de registro e contrôle de despesas já realizadas.

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1966 e retificado em 25.11.1966

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