Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3810, de 10 de novembro de 1941
DL 3810
Art. 1.
O pessoal militar da Aeronáutica distribue-se pelos seguintes corpos:
a)Corpo de Oficiais da Aeronáutica C.O.Aer.
b)Corpo do Pessoal Subalterno da Aeronáutica C.P.S.Aer.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Organiza os Corpos do Pessoal Militar da Aeronáutica.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e, atendendo às razões apresentadas pelo Ministro de Estado da Aeronáutica,
decreta:
Art. 2.
O.C.O.Aer. compreende os seguintes quadros de oficiais combatentes e dos serviços:
1 Combatentes:
a)Quadro de Oficiais Aviadores Q.O.A.
b)Quadro de Infantaria de Guarda Q.I.G.
c)Quadro de Oficiais Auxiliares (em extinção) Q.O.Aux.
II Dos serviços:
a)Quadro de Intendência da Aeronáutica Q.I.Aer.
b)Quadro de Saude da Aeronáutica Q. S. Aer.
c)Quadro de Oficiais Engenheiros Q.O.E.
d)Quadro de Oficiais Mecânicos Q.O.M. (Vide Lei nº 1.185, de 1950)
Art. 3.
O.C.P.S.Aer. compreende os seguintes ramos e quadros de pessoal subalterno combatente e dos serviços:
I Combatentes: Ramo de Aeronáutica:
a)Quadro de mecânicos de avião Q.ME.AV.
b)Quadro de mecânicos de rádio Q.ME.RT.
c)Quadro de mecânicos de armamento Q.ME.AR.
d)Quadro de Fotógrafos Q.FT.
e)Quadro de Artífices Q. AT.
f)Quadro de Manobra Q.MR.
Ramo de Infantaria de Guarda:
a)Quadro de Infantaria de Guarda Q.I.G.
II Dos serviços: Ramo dos Serviços: Quadro de Enfermeiros Q.EF.
b)Quadro de Escreventes Almoxarifes Q.EA.
Ramo de Taifa:
a)Quadro de Taifeiros Q.TA.
Art. 4.
Os quadros acima serão oportunamente regulamentados por leis especiais, a critério do Governo.
Art. 5.
As regulamentações previstas no artigo anterior estabelecerão:
a)a finalidade do quadro;
b)as categorias e sub-especializações do quadro;
c)as normas de recrutamento inicial e normal para o quadro;
d)os efetivos iniciais do quadro;
e)as normas de acesso e transferência para categorias especiais ou reserva.
Art. 6.
Na fixação dos efetivos iniciais dos vários quadros, deverão ser considerados:
a)o existente de pessoal transferido para o Ministério da Aeronáutica, e que deve ser neles classificado;
b)as necessidades mínimas do serviço;
c)as proporcionalidades adequadas entre os efetivos dos postos e graduações dos quadros, entre si, afim de permitir um acesso normal na carreira.
Art. 7.
O recrutamento para a formação inicial dos quadros será feito, por ordem de preferência:
a)nos quadros do pessoal transferido para o Ministério da Aeronáutica;
b)nos efetivos do pessoal que serve no Ministério da Aeronáutica, por proposta do Ministro da Aeronáutica e com aquiescência do Ministro a que se achar subordinado;
c)nos quadros do pessoal do Exército e da Armada, a critério do Governo e segundo proposta do Ministro da Aeronáutica, com aquiescência do Ministro a que se achar subordinado;
d)no meio civil.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro da 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Joaquim Pedro de Salgado Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1941
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