Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.739 de 22/10/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.739 de 22/10/1941
DECRETO-LEI N. 3.739 – DE 22 DE OUTUBRO DE 1941
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 24.000:000$0 para obras e aquisições de material na Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 24.000:000$0 (vinte e quatro mil contos de réis), para melhoramento e aparelhamento da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina (Obras, Desapropriação e Aquisição de Imóveis), de acordo com o programa aprovado a 5 de janeiro de 1941, em virtude do decreto-lei n. 2.667, de 3 de outubro de 1940.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.