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Decreto-Lei nº 3118, de 14 de março de 1941

DL 3118

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Policlínica de Pescadores e dá outras providências.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Fica criada a Policlínica de Pescadores, instalada no edifício do Entreposto de Pesca desta cidade, destinada aos pescadores do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo únicoA Policlínica terá os seguintes ambulatórios:

Ambulatório de Clínica Médica;

Ambulatório de Clínica Pediátrica;

Ambulatório de Clínica Psiquiátrica e Neurológica;

Ambulatório de Clínica Dermatológica e Sifiligráfica;

Ambulatório de Clínica Cirúrgica;

Ambulatório de Clínica Urológica;

Ambulatório de Clínica Ginecológica e Obstétrica;

Ambulatório de Clínica Oftalmológica.

Ambulatório de Clínica Oto-Rino-Laringológica;

Ambulatório de Clínica Radiológica e Fisioterápica;

Ambulatório de Pesquisas Clínicas e Anatomo-Patológicas;

Ambulatório de Clínica Odontológica.

Art. 2.

A Policlínica fica subordinada à Divisão de Caça e Pesca do Departamento Nacional da Produção Animal do Ministério da Agricultura, à qual cabe providenciar para o funcionamento da mesma, bem como dos dispensários médicos referidos no artigo 8º.

Art. 3.

A Policlínica terá por objetivo promover as assistência médica, cirúrgica, odontológica e farmacêutica, mantendo ainda um serviço de socorro de urgência e outro de assistência médico-social.

Art. 4.

Os serviços da Policlínica serão gratuitos, cobrando-se os medicamentos pelo preço do custo e os de prótese dentária mediante tabela aprovada pela Divisão de Caça e Pesca.

Parágrafo únicoAs importâncias recebidas serão recolhidas ao Tesouro Nacional por intermédio da Divisão de Caça e Pesca.

Art. 5.

O funcionamento da Policlínica obedecerá às instruções elaboradas pelo Chefe dos Serviços Médico-Cirúrgicos, aprovadas pelo Diretor da Divisão de Caça e Pesca.

Art. 6.

O Chefe dos Serviços Médico-Cirúrgicos superintenderá os serviços técnicos e administrativos da Policlínica.

Art. 7.

Os pescadores, com sede no Distrito Federal e no Estado do Rio de Janeiro, serão obrigatoriamente inscritos na Policlínica.

§ 1ºÉ obrigatória, por ocasião da inscrição, a declaração dos membros da família.

§ 2ºSerão considerados membros da família, com direito aos serviços gratuitos do Policlínica, os pais, esposa e filhos menores.

§ 3ºTerão direito aos serviços da Policlínica os pescadores em trânsito.

Art. 8.

Os dispensários médicos que vierem a ser construidos e instalados nas Colônias de Pescadores, na forma do disposto na alínea b) do art. 5º do decreto-lei n. 291, de 23 de fevereiro de 1938, ficam subordinados à Policlínica criada pelo presente decreto-lei.

Art. 9.

A Lei Orçamentária consignará anualmente as verbas necessárias ao funcionamento da Policlínica.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

Fernando Costa.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1941

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