Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 3107, de 12 de março de 1941

DL 3107

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito especial de 400:000$0 ao Ministério da Agricultura.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e Considerando a conveniência da manutenção dos serviços agrícolas mantidos sob regime de acordos com o Estado de Sergipe,

decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de 400:000$0 (quatrocentos contos de réis) para manutenção, no corrente exercício, do acordo com o Estado de Sergipe para o Fomento da Produção Vegetal.

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Getulio Vargas.

Fernando Costa.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1941

Remissões do artigo