Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 304, de 28 de fevereiro de 1967
DL 304
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre Crédito Especial pelo Ministério da Viação e Obras Públicas ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transportes, GEIPOT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, ao Grupo Executivo de Integração da Política de Transporte - GEIPOT, o Crédito Especial, de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros novos), destinado a cobrir despesas de qualquer natureza relacionadas com a segunda fase do Estudo de Transportes do Brasil, na forma acordada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, com vigência nos exercícios de 1967 e 1968.
Art. 2.
Fica automàticamente registrado o Crédito Especial de que cuida o art. 1º, no Tribunal de Contas da União.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. Castello BrancoOctávio Bulhões
Juarez Tavora
Roberto Campos
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.1967
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