Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2987, de 27 de janeiro de 1941
DL 2987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a comissão a ser paga aos particulares pela venda de selos e outras fórmulas de franquiamento postal, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e tendo em vista o que propôs o Ministério da Viação e Obras Públicas,
decreta:
Art. 1.
Aos comerciantes, industriais e outras pessoas que forem legalmente autorizados a vender selos e demais fórmulas de franquiamento postal na conformidade do disposto na letra a do art. 3º do decreto-lei n. 1.681, de 13 de outubro de 1939, será paga, por meio de desconto no ato da aquisição das fórmulas, uma comissão fixa de 5%, desde que essa aquisição não ultrapasse de 40:000$0 mensais, não sendo abonada nenhuma percentagem sobre o que exceder dessa quantia. (Vide Lei nº 2.181, de 1954) (Vide Lei nº 3.328, de 1957)
§ 1ºO suprimento do selo e outras fórmulas de franquiamento postal será feito mediante guia e pagamento prévio.
§ 2ºA contabilização será feita mediante dois lançamentos distintos: o primeiro escriturando-se como renda do Correio, a importância bruta da venda, e o segundo escriturando-se como despesa, sob o título receita a anular, a importância relativa à comissão concedida sobre a venda.
Art. 2.
Não terão direito à comissão de que trata o art. 1º as empresas de navegação aérea incumbidas do transporte de malas postais, bem como os particulares ou empresas que, nos termos do artigo 3º, § 2º do decreto-lei nº 1.681, de 13 de outubro de 1939, forem autorizados a fazer o transporte e a entrega de correspondências expressas.
Art. 3.
Aos concessionários de venda de selos e outras fórmulas, de franquiamento postal é permitida a troca de fórmulas, quando esgotado o prazo de sua circulação.
Parágrafo únicoA troca de selos e fórmulas de franquiamento prevista nesse artigo será autorizada pelos Diretores Regionais do Departamento dos correios e Telégrafos, depois de verificada a legitimidade das fórmulas pela Tesouraria dos Selos do referido Departamento.
Art. 4.
O Diretor Geral dos Correios e Telégrafos expedirá, dentro do prazo de 30 dias, as instruções necessárias para execução do disposto no presente decreto-lei.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1941
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