Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2873, de 14 de dezembro de 1940
DL 2873
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o artigo 13 do Decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939, e a entrega de documentos de quitação com o Serviço Militar
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Entra em vigor, a partir da data da publicação do presente decreto-lei o artigo 13 do Decreto-lei n. 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar) .
Art. 2.
A quem não der prova de falar correntemente a lingua portuguesa, não se fornecerá documento algum de quitação com o Serviço Militar.
Parágrafo únicoTal documento ficará arquivado para ulterior entrega a quem de direito, após a prova constante deste artigo.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhem
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
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