Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 287, de 28 de fevereiro de 1967
DL 287
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a licitação e contratação de serviços ou obras, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE , e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
É o Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE ), autorizado a dispensar licitação e contrato formal para a aquisição de material ou equipamento, prestação de serviços, execução de obras ou locação de imóveis até o valor de 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país.
Parágrafo únicoExercendo a faculdade prevista no "caput" dêste artigo fica o Superintendente da SUDENE autorizado a dispensar a apresentação de quaisquer documentos legalmente exigidos para a contratação, ressalvados os que, a seu critério, sejam considerados necessários para comprovar a capacidade jurídica e a idoneidade técnica ou financeira do contratante.
Art. 2.
A SUDENE poderá executar obras e serviços, inclusive de caráter administrativo, mediante convênio com entidades públicas ou sociedades de economia mista, e, bem assim, desde que não possuam fins lucrativos, com fundações, sociedades ou associações civis.
Art. 3.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
João Gonçalves de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967
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