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Decreto-Lei nº 2.858 de 11/12/1940

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9 artigos

Art. 1.

– No processo e julgamento das contravenções a que se referem os arts. 45 a 49 e 58 e seus parágrafos do Decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938, observar-se-á o disposto no Decreto n. 16.751, de 31 de dezembro de 1924, com as modificações constantes desta lei.

Decreto-Lei nº 2.858 de 11/12/1940

DECRETO-LEI N. 2.858 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 1940

Dispõe sobre o processo e julgamento de contravenções referidas no Decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição .

decreta:

Art. 2.

– Recebido o processo, o juiz dará imediata vista ao órgão do Ministério Público que dentro em três (3) dias indicará os autores, co-autores e cúmplices e as penas aplicáveis.

Art. 3.

– O juiz mandará “incontinente” citar o réu, ou os réus, para defender-se e constituir advogado dentro em vinte e quatro (24) horas; nomeará defensor para os que o não apresentarem e concederá à defesa vista dos autos, em cartório, pelo prazo de três (3) dias.

Parágrafo único– A citação será feita pessoalmente se o réu estiver preso ou, quando solto ou foragido, por edital afixado à porta da sede do Juízo.

Art. 4.

– Em seguida o juiz marcará audiência para instrução, a qual terá início dentro de cinco (5) dias.

Art. 5.

– Iniciada a audiência, qualificado e interrogado o réu, ou os réus, e ouvidas as testemunhas de defesa, se tiverem sido apresentadas, o órgão do Ministério Público sustentará oralmente a acusação, em quinze (15) minutos, seguindo-se a defesa pelo mesmo tempo. Havendo mais de um advogado de defesa, cada um deles poderá falar durante dez (10) minutos. Cada réu não terá, porém, mais de um advogado.

§ 1º– Fica ao arbítrio da juiz reinquirir, na forma do parágrafo seguinte, as testemunhas que depuseram na fase policial do processo.

§ 2º– As testemunhas serão em número de três (3), no máximo, para cada réu, não devendo a inquirição de cada uma delas durar mais de dez (10) minutos.

§ 3º– O juiz resolverá em definitivo as questões preliminares e incidentes suscitadas na audiência.

§ 4º– O julgamento não será adiado por falta de comparecimento do réu, testemunhas ou advogados.

Art. 6.

– Na mesma audiência o juiz proferirá sentença, que mandará reduzir a escrito juntamente com o resumo do debate e do depoimento das testemunhas.

Art. 7.

– O réu ficará preso até trinta (30) dias após a lavratura do auto de flagrante, salvo si antes for absolvido.

Art. 8.

– A letra b do § 1º do art. 58 do Decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938, passa a ter a seguinte redação :

“b) os que transportarem, conduzirem, possuirem, tiverem sob sua guarda ou poder, fabricarem, derem, cederem, trocarem, guardarem em qualquer parte, listas com indicações do jogo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuirem para a sua confecção, utilização, curso ou emprego, seja qual for a sua espécie ou quantidade”.

Art. 9.

– Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e aplica-se aos processos em curso.

§ 1º– O escrivão fará conclusos ao juiz todos os processos em que não houver sentença definitiva para que este determine, dentro em cinco (5) dias, as diligências necessárias à sua acomodação ao rito prescrito nesta lei.

§ 2º– Nos Estados onde a lei processual vigente não admitir o início do processo pela autoridade policial, as testemunhas de acusação nos processos em curso serão ouvidas antes das de defesa na audiência a que se refere o art. 4º.

Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas.

Francisco Campos.

Decreto-Lei nº 2.858 de 11/12/1940

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