Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.831 de 04/12/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.831 de 04/12/1940
DECRETO-LEI N. 2.831 – DE 4 DE DEZEMBBO DE 1940
Modifica o artigo 12 do Decreto-lei n. 982, de 23 de dezembro de 1938.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica incorporada ao Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, a Escola Nacional de Veterinária, do mesmo Ministério, revogando-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas
Fernando Costa.