Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 273, de 28 de fevereiro de 1967
DL 273
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$ 30.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, consignado à Diretoria de Despesa Pública, o crédito especial de NCr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros novos), para atender ao pagamento de complementação de aposentadoria, salário-familia, gratificação adicional por tempo de serviço devido aos servidores e empregados inativos da Rêde Ferroviária Federal S.A., no exercício de 1967.
Art. 2.
O crédito especial de que trata o presente Decreto-lei vigorará para o exercício de 1967 e será, automàticamente, registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3.
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da Republica.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967
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