Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.600 de 19/09/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.600 de 19/09/1940
DECRETO-LEI N. 2.600 – DE 19 DE SETEMBRO DE 1940
Dá outra, redação ao § 3º do art. 58 do decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938, que dispõe sobre o serviço de loterias
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e considerando que ao Poder Público incumbe o dever de reprimir, pela forma mais eficaz, os jogos proibidos que, à sombra das loterias, se vêm alastrando de modo altamente nocivo à economia popular,
decreta:
Art. 1.
O § 3º do art. 58, do decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938, passa a ter a seguinte redação: § 3º Só haverá flagrante contra o banqueiro e o apontador conjuntamente, devendo o auto respectivo ser encaminhado á autoridade judiciária para o competente processo criminal. Na ausência de flagrante, instaurar-se-á o necessário processo fiscal, cabendo a aplicação da multa cominada neste artigo á autoridade policial da circunscrição com recurso para o Chefe de Polícia sendo atribuídos 50% das importâncias das muitas efetivamente recolhidas aos atuantes (Art. 61, do Decreto-lei n. 854, de 12 de novembro de 1938).
Art. 2.
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
Francisco Campos.