Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 259, de 28 de fevereiro de 1967
DL 259
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Atribui competência ao Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) para aprovar a estrutura e regimento da Secretaria Executiva da entidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1.
Compete a Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) aprovar a estrutura da Secretaria Executiva da Autarquia e o respectivo regimento, submetendo-os à homologação do Ministro de Estado.
Art. 2.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
João Gonçalves de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 e retificado em 10.3.1967
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