Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2474, de 12 de outubro de 1988
DL 2474
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
Art. 1.
Aplica-se o disposto nas Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986, 7.621, de 9 de outubro de 1987, 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987, aos débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1988, desde que os interessados o requeiram no prazo de trinta dias, contado da publicação deste Decreto-Lei.
Art. 2.
Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1988