Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2468, de 1 de setembro de 1988
DL 2468
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a emissão especial de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão especial de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, e contratada junto à comunidade financeira internacional.
Parágrafo únicoOs títulos a serem emitidos na forma deste artigo terão as seguintes características:
Iprazo de resgate de até 25 (vinte e cinco) anos;
IIcláusula que assegure, ao possuidor, o direito de optar pelo reajustamento do respectivo valor, desde a data de emissão até a de vencimento de Obrigação, segundo critério de correção monetária fixado pelo Conselho Monetário Nacional ou de acordo com a variação da cotação, em cruzados, do dólar dos Estados Unidos da América, no mercado de câmbio, fixado pelo Banco Central do Brasil;
IIIjuros de 6% (seis por centos) ao ano, calculados sobre o valor corrigido até o mês do respectivo pagamento; e
IVforma exclusivamente escritural, registrada no Sistema Especial de Liquidação e
Custódia de Títulos - SELIC, administrado pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2.
Ficam isentos do imposto de renda os juros produzidos pelas Obrigações emitidas na forma deste DecretoLei, bem assim os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art. 8° do DecretoLei n° 1.312, de 15 de fevereiro de 1974.
Art. 3.
O Ministro da Fazenda baixará as normas necessárias à execução do disposto neste DecretoLei.
Art. 4.
Este DecretoLei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogamse as disposições em contrário.
Brasília, 1° de setembro de 1988; 167º da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988