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Decreto-Lei nº 2.460 de 26/08/1988
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.460 de 26/08/1988
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DECRETO‑LEI Nº 2.460, DE 26 DE AGOSTO DE 1988
Autoriza a concessão de garantia da União aos títulos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia da União a debêntures não conversíveis em ações, a serem emitidas pela Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS (Grupo SIDERBRÁS), observada a legislação pertinente.
§ 1ºA emissão garantida na forma deste artigo não ultrapassará o valor em cruzados equivalentes a trezentos e seis milhões e oitocentas mil Obrigações do Tesouro Nacional e será precedida de parecer da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional.
§ 2ºCompetirá ao Procurador‑Geral da Fazenda Nacional firmar os instrumentos de concessão da garantia de que trata este Decreto‑Lei.
Art. 2.
Este Decreto‑Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam‑se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Roberto Cardoso Alves
João Batista de Abreu