Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2.436 de 24/05/1988

Redação original · compilação atual não confirmada

Ver fonte oficial
4 artigos

Decreto-Lei nº 2.436 de 24/05/1988

1

DECRETO‑LEI N° 2.436, DE 24 DE MAIO DE 1988

Altera a legislação do imposto de renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
O item II do art. 4° do Decreto‑lei n° 2.419, de 10 de março de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 4° ..............................................................................................................................

I.....................................................................................................................................
IIquando o rendimento bruto do contribuinte, no trimestre, não tenha exercido a trinta e cinco vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de incidência do imposto de renda na fonte vigente no mesmo trimestre.”
Art. 2.
O disposto no artigo anterior é aplicável em relação aos rendimentos percebidos a partir do primeiro trimestre de 1988.
Art. 3.
Este decreto‑lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Maílson Ferreira da Nóbrega

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo