Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2375, de 8 de julho de 1940

DL 2375

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o decreto-lei n. 891, de 25 de novembro de 1938

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

Art. 1.

Fica suspensa a aplicação, até ulterior deliberação, do disposto na letra b do parágrafo único do art. 9º do decreto-lei número 891, de 25 de novembro de 1938.

Art. 2.

Fica igualmente suspensa a aplicação do art. 38 e parágrafo único, do mesmo decreto-lei n. 891, de 25 de novembro de 1938.

Rio de Janeiro, 8 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

Getulio Vargas.Oswaldo Aranha.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31/12/1940

Remissões do artigo