Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2327, de 24 de abril de 1987
DL 2327
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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Brasília, 24 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1987
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 2321, de 25 de fevereiro de 1987 · 3 menções