Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.319 de 07/01/1987
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.319 de 07/01/1987
1
Dispõe sobre a participação da EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. em sociedades a serem constituídas no Brasil e no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do artigo n° 55 da Constituição da República Federativa do Brasil,
DECRETA:
Brasília, 7 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima