Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.294 de 10/06/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.294 de 10/06/1940
DECRETO-LEI N. 2.294 – DE 10 DE JUNHO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 971:000$0 para pagamento de diferença de vencimentos
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de novecentos e setenta e um contos de réis (971:000$0) para ocorrer ao pagamento de vencimento e da diferença de vencimentos decorrentes do decreto-lei n. 2.035, de 27 de fevereiro de 1940;
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A de Souza Costa.