Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.265 de 12/03/1985
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.265 de 12/03/1985
Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso Il, da Constituição, e considerando a necessidade de serem estabelecidas condições que possibilitem o recolhimento dos débitos previdenciários das Fundações e Autarquias Educacionais de Ensino Superior, mantidas com recursos do Poder Público,
DECRETA:
Il - recolhimento, nos prazos legais, das contribuições que se vencerem a partir da competência fevereiro de 1985.
Brasília, 12 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Esther de Figueiredo Ferraz
Jarbas Passarinho