Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.184 de 10/05/1940
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.184 de 10/05/1940
DECRETO-LEI N. 2.184 – DE 10 DE MAIO DE 1940
Altera a redação da subconsignação 3 – 01 – item “i” – Consignação I da Verba 3 – Serviços e Encargos, do vigente orçamento da despesa do Ministério da Viação e Obras Públicas.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica alterada para a seguinte a redação do item i – 01– Subconsignação 3 – Consignação I – Serviços e Encargos do vigente orçamento da despesa do Ministério da Viação e Obras Públicas:
i)Serviços de Navegação da Amazônia (decreto-
-lei n. 2.154, de 27 de abril de 1940) ................................................................... 4.500:000$0
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Sonza Costa.