Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2167, de 6 de maio de 1940
DL 2167
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera, sem aumento de despesa, o orçamento em vigor, na parte referente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
No Anexo n. 11 Despesa Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do Orçamento em vigor, fica sem aplicação a importância de 6:000$0 (seis contos de réis) compreendida no item 01) Corpo da Bombeiros do Distrito Federal, da Subconsignaqão 11 Serviços Clínicos e de Hospitalização Consignação I Diversos Verba 3 Serviços e Encargos que passa a acrescer o item 02) Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, da Subconsignação número 26 Passagens, transporte de pessoal e de sua bagagens; serviços funerários Consignação III Diversas Despesas da Verba 2 Material.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940
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