Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.113 de 18/04/1984
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.113 de 18/04/1984
Decreto-lei nº 2.113, de 18 de abril de 1984.
Revoga o art. 2º do Decreto-lei nº 2.087, de 22 de dezembro de 1983 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA
Brasília, 18 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º, da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Jarbas Passarinho
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.