Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2108, de 2 de abril de 1984
DL 2108
Versões históricas desta norma
- Decreto-Lei nº 2.108 de 27/02/198427/02/1984 · Redação original · compilação atual não confirmada
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados nos casos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 27 de fevereiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1984
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 · 5 menções