Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 206, de 27 de fevereiro de 1967
DL 206
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a Escola de Enfermagem Alfredo Pinto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1.
A Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeiras, criada pela Lei nº 791, de 27 de setembro de 1890, e reorganizada pelo Decreto-lei nº 4.725, de 22 de setembro de 1942, com o nome de Escola de Enfermeiros Alfredo Pinto, passa a denominar-se Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, subordinada ao Diretor-Geral do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde.
Art. 2.
A Escola de Enfermagem Alfredo Pinto terá por finalidades:
Ipromover estudos e pesquisas concernentes ao preparo e aperfeiçoamento de pessoal de enfermagem;
IIrealizar cursos de graduação e de auxiliar de enfermagem, podendo adotar currículos experimentais, além dos de pós-graduação, aperfeiçoamento e especialização, particularmente do campo de enfermagem psiquiátrica.
Art. 3.
Até que o Orçamento da União consigne dotações especificas, a despesa com a Escola de Enfermagem Alfredo Pinto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Serviço Nacional de Doenças Mentais (Órgão Dependentes).
Art. 4.
Os membros do corpo docente da Escola de enfermagem Alfredo Pinto serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar.
Art. 5.
Fica o Ministro da Saúde autorizado a constituir um Grupo de Trabalho, com a participação de um representante do Ministério da Educação e Cultura, com o objetivo de propor a adoção das medidas complementares a êste Decreto-Lei.
Art. 6.
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Raymundo de Britto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1967
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