Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2015, de 24 de fevereiro de 1983
DL 2015
Versões históricas desta norma
- Decreto-Lei nº 2.015 de 23/02/198323/02/1983 · Redação original · compilação atual não confirmada
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 23 de fevereiro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Mário David Andreazza
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1983
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.