Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1883, de 2 de setembro de 1981

DL 1883

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos civis do Distrito Federal nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista.

Parágrafo único- O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser deferido nos termos do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e nas demais normas em vigor na data de vigência deste Decreto-lei.

Art. 2.

- O parágrafo único do art. 6º do Decreto-lei nº 1.831, de 22 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo é também devida, na mesma base de cálculo, ao ocupante de cargo ou emprego incluído em categoria funcional de nível superior do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e que, por força da legislação em vigor, estiver sujeito à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais.

Art. 3.

- O Anexo IV do Decreto-lei nº 1.831, de 1980, fica alterado na forma do Anexo I deste Decreto-lei.

Art. 4.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam reposicionados nas referências de vencimento ou salário, na forma indicada no Anexo II deste Decreto-lei, os atuais ocupantes de cargos ou empregos do Quadro ou das Tabelas de Pessoal das categorias funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública e Médico Veterinário, sujeitos à jornada de trabalho de 4 a 6 horas diárias.

Art. 5.

- O Governo do Distrito Federal baixará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto-lei.

Art. 6.

- Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981.

Art. 7.

- A despesa resultante da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações orçamentárias específicas do Distrito Federal.

Art. 8.

- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de setembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1981

Remissões do artigo