Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 181, de 17 de fevereiro de 1967
DL 181
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova denominação à atual Escola Técnica Federal da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,. usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,
decreta:
Art. 1.
Passa a denominar-se Escola Técnica Federal Celso Suckow da Fonseca a atual Escola Técnica Federal da Guanabara, integrante da rêde de Ensino Industrial do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2.
O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO bRANCO
Raymundo Moniz de Aragão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1967
*