Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.773 de 16/11/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.773 de 16/11/1939
DECRETO-LEI N. 1.773 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 500:000$0 à verba que especifica.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto o crédito suplementar de quinhentos contos de réis (500:000$0), para reforço da seguinte verba do vigente orçamento do Ministério da Agricultura (Anexo n. 11 do Decreto-lei n. 1.095, de 3 de fevereiro de 1939):
Verba 2 – Material
IIMaterial de consumo
S/c n. 24 – Sementes e mudas de plantas e material para seu acondicionamento quando transportadas:
02)Departamento Nacional da Produção Vegetal............................................500:000$0
500:000$0
Parágrafo únicoA dotação a que se refere o presente artigo poderá ser aplicada, sob a forma de adiantamento, em qualquer ponto do pais.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.