Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 17, de 25 de novembro de 1937
DL 17
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a aquisição de um imóvel, sito à avenida João Pessoa, em Porto Alegre, para residência do comandante da 3º região militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da atribuição que lhe conferer o art. 180, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Ministério da Guerra autorizado a adquirir para a União, ao Sr. Alvaro Maciel, pela quantia de quinhentos contos de réis (500:000$000), um imóvel, sito à avenida João Pessoa n. 587, em Pôrto Alegre, para servir de residência ao comandante da 3ª região militar.
Art. 2.
A despesa correrá por conta dos saldos orçamentários reclhidos à Caixa Geral de Economias da Guerra.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República
GETULIO VARGAS
Gen. Eurico Gaspar Dutra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1937