Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1660, de 6 de outubro de 1939

DL 1660

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Corrige falha encontrada nas tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, no Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, resolve:

Art. 1.

As tabelas anexas á Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na parte relativa às carreiras de radiotelegrafista e escriturário, do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ficam modificadas, a partir de 1 de janeiro de 1937, como se segue:

I Na classe F da carreira de radiotelegrafista, que passa a ser constituida de 6 cargos, onde se lê na Situação Antiga:

3 auxiliares Rádio, Telégrafo e Telefone, leia-se:

2 auxiliares Rádio, Telégrafo e Telefone.

II Na classe F da carreira de escriturário, inclua-se na Situação Antiga.

1 auxiliar Rádio, Telégrafo e Telefone e na "Situação Atual, na coluna de Observações:

16 excedentes.

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.

Francisco Campos.

Estes texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939

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