Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1611, de 20 de setembro de 1939

DL 1611

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria uma colônia de fronteira nas imediações do "Forte de Coimbra", em Mato Grosso, e dá outras providências.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e de conformidade com o Decreto-lei n. 1.351, de 16 de junho de 1939,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada uma Colônia Militar de Fronteira dentro da faixa de 150 quilômetros a que se refere o art. 165 da Constituição, nas imediações do Forte de Coimbra, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2.

Nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto-lei n. 1.351, de 16 de junho de 1939, e do art. 590 do Código Civil, ficam desapropriados os terrenos necessários à Colônia de Fronteira citada no artigo anterior, conforme parecer do Conselho de Segurança Nacional e planta anexa ao processo do mesmo Conselho, que baixa com o presente decreto-lei.

Art. 3.

Fica aberto o crédito especial de quinhentos contos de réis (500:000$0), para ocorrer no exercício corrente às despesas com a instalação e manutenção da Colônia ora criada.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.

Eurico G. Dutra.

A. de Souza Costa.

Remissões do artigo