Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 160, de 10 de fevereiro de 1967
DL 160
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial de Cr$ 107.000.000 (cento e sete milhões de cruzeiros), para cobrir despesas com indenizações decorrentes de sentenças judiciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do Artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7.12.66,
DECRETA:
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito especial, de Cr$ 107.000.000 (cento e sete milhões de cruzeiros), destinado a cobrir despesas decorrentes de sentenças judiciais.
Art. 2.
O crédito a que se refere o Art. 1º, destina-se ao pagamento devido pela União (Ministério da Indústria e do Comércio) a Casa Hanseática S.A., Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros) e ao Flórida Bar, Cr$ 47.000.000 (quarenta e sete milhões de cruzeiros).
Art. 3.
Os recursos para fazer face ao pagamento das citadas indenizações decorrerão de anulações de dotações orçamentárias.
Art. 4.
O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 5.
O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Luiz Marcello Moreira de Azevedo
Octávio de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.1967