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Decreto-Lei nº 1519, de 5 de janeiro de 1977

DL 1519

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

As Posições 88.01, 88.02 e 88.03, da Tarifa Aduaneira do Brasil em vigor, passam a vigorar com a redação, alíquotas e pautas de valor mínimo seguintes:

Código

Posição

Subposição e Item

MERCADORIA

Alíquota
%

88.01	00.00	Aeróstatos..........................................................	50
88.02	01.00	Aviões e hélice....................................................	7
		Ex - Aviões monomotores, propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg...........................................................	50

- Pauta de valor mínimo: US$38.000,00/unidade/CIF.

		Ex - Aviões monomotores, de propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 Kg........................................................	50
88.02	01.00	- Pauta de valor mínimo: US$71.400,00/unidade/CIF...................................
		Ex - Aviões monoplace de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, qualquer tipo de motor e propulsão.....................................	50

- Pauta de valor mínimo: US$60.000,00/unidade/CIF.

Ex - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg. .....................................................

- Pauta de valor mínimo: US$103.000,00/unidade/CIF.

Ex - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 3.000 Kg. e até 6.000 Kg. .....................

- Pauta de valor mínimo: US$178.000,00/unidade/CIF.

Ex - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg. .............................................

- Pauta de valor mínimo: US$468.000,00/unidade/CIF.

	02.00	Aviões a turboélice ..............................................	7
		Ex - Aviões multimotores, turboélice, com peso bruto até 7.000 Kg. .............................................	50

- Pauta de valor mínimo: US$430.000,00/unidade/CIF.

88.02

02.00

Ex - Aviões multimotores, turboélice, com peso bruto acima de 7.000 Kg. ....................................

- Pauta de valor mínimo: US$1.040.000,00/unidade/CIF.

	03.00	Aviões a turbojato ...............................................	7
		Ex - Aviões a turbojato, com peso bruto até 7.000 Kg. ....................................................................	50
88.02	04.00	Helicópteros .......................................................	7
		Ex - Aeronaves de asa rotativa, com motor de qualquer tipo, com peso bruto até 3.500 Kg. ..........................................................	50
	05.00	Planadores ou motoplanadores, com qualquer peso bruto...................................................................	50

- Pauta de valor mínimo: US$20.000,00/unidade/CIF.

	06.00	Pará-quedas giratórios ........................................	50
	99.00	Outros ...............................................................	7
88.03	00.00	Partes e peças separadas: dos aparelhos compreendidos nas Posições 88.01 e 88.02..........	50

Parágrafo únicoO Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites de sua competência prevista na legislação específica, poderá alterar a redação, as alíquotas e as pautas de valor mínimo estabelecidas neste artigo.

Art. 2.

Fica assegurado o despacho aduaneiro com tratamento fiscal vigente a 31 de dezembro de 1976, às mercadorias embarcadas no exterior até a data de entrada em vigor deste Decreto-lei.

Art. 3.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Ernesto Geisel

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.1.1977

Remissões do artigo