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Decreto-Lei nº 1479, de 31 de agosto de 1976

DL 1479

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976, que concede incentivo para projetos prioritários para a economia nacional.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto-lei nº 1.452, de 30 de março de 1976, fica acrescido de um artigo 6º, do teor seguinte, renumerado seu artigo final para 7º:

Art. 6º - O disposto neste Decreto-lei será aplicável também aos empréstimos que forem concedidos a acionistas das empresas executoras dos projetos prioritários, para o fim exclusivo de integralização de subscrição de ações em aumentos de capital por estas realizados.

Parágrafo únicoAs operações de que trata este artigo poderão ser realizadas diretamente pelas instituições financeiras referidas no artigo 1º, ou mediante crédito de caráter rotativo destas a seus agentes, para reaplicação nas condições deste Decreto-lei.

Art. 2.

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Brasília, 31 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GESIEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.9.1976

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