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Decreto-Lei nº 1473, de 13 de julho de 1976

DL 1473

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O item XVIII do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º ...................................................................

...............................................................................

XVIII - BR-158 - Trecho:

Barra do Garças - Xavantina - São Felix do Araguaia - Altamira, na extensão aproximada de 1.600 Km.

Art. 2.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Dyrceu Araújo Nogueira

Hugo de Andrade Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1976

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