Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 143, de 2 de fevereiro de 1967

DL 143

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece modificações no Plano Ferroviário Nacional do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 9º parágrafo segundo, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE DECRETO-LEI:

Art. 1.

Ficam suprimidas da Relação Descritiva das Ferrovias Plano Nacional de Viação, aprovada pela alínea c do art. 1º da Lei nº 4.592, de 20 de dezembro de 1964, os seguintes trechos ferroviários:

T - 8 - Campos - Recreio - Cisneiros - Cataguazes - Furtado de Campos - Juiz de Fora - Benfica - Lima Duarte - Bom Jardim - Soledade - Pouso Alegre - Mogi Mirim.

L - 5 - Areia Branca - Mossoró - Souza. 8 - Cruz das Almas - Santo Antônio de Jesus - Jequié.

Art. 2.

A ligação ferroviária L-9 passa a ter a seguinte descrição:

L - 9 - Cruz das Almas - Santo Antônio de Jesus - São Roque - 124 km.

Art. 3.

O Departamento Nacional de Estradas de Ferro encaminhará ao Conselho Nacional de Transportes, no prazo de 60 dias, para aprovação, a Carta do Brasil contendo o Plano Ferroviário Nacional com as modificações estabelecidas neste Decreto-Iei, bem como a Relação Descritiva das Ferrovias com suas novas denominações, descrições e extensões.

Art. 4.

O Nôvo Plano Ferroviário, após a aprovação do Conselho Nacional de Transportes, será homologado pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

Art. 5.

Fica ratificado, na Lei número 4.592, de 29 de dezembro de 1964, o que não colidir com as modificações estabelecidas no presente Decreto-lei.

Art. 6.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 2 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juarez Távora

Eduardo Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 3.2.1967

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