Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.413 de 12/07/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.413 de 12/07/1939
DECRETO-LEI N. 1.413 – DE 12 DE JULHO DE 1939
Anula no crédito especial de 2.500:000$000 aberto pelo art. 26 do Decreto-Lei n. 826, de 28 de outubro de 1938, a importância de 200:000$000 e a transfere para a sub-consignação 2 da Verba 1ª do orçamento do Ministério da Agricultura incorporando-a à respectiva dotação.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal.
decreta:
Art. 1.
Fica anulada no crédito especial de 2.500:000$000 aberto pelo art. 26 do Decreto-Lei n. 826, de 28 de outubro de 1938 e transferida para a sub-consignação 2 da Verba 1ª anexo n. 11 do Decreto-Lei n. 1.095, de 3 de fevereiro de 1939, a cuja dotação se incorpora a importância de 200:000$000 destinada a ateader, no segundo semestre do corrente ano, ao pagamento das despesas com o pessoal extranumerário mensalista do Serviço do Vinho, do Ministério da Agricultura.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.