Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.412 de 12/07/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.412 de 12/07/1939
DECRETO-LEI N. 1.412 – DE 12 DE JULHO DE 1939
Transfere, na Verba 2 – Material, do orçamento vigente do Ministério da Agricultura, da sub-consignação n. 28, quota 01), para a sub-consignação n. 4, quota 02) a importância de 60:000$000.
O Presidente da República. usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Fica transferida a importância de sessenta contos de réis (60:000$000), da sub-consignação n. 28. quota 01) da verba 2 – Material, II – Material de consumo, do orçamento vigente do Ministério da Agricultura (anexo baixado com o Decreto-Lei número 1.095, de 3 de fevereiro de 1939) da sub-consignação n. 4, quota 02) da mesma Verba.
Rio de Janeiro, 12 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.