Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 139, de 2 de fevereiro de 1967
DL 139
Art. 1.
O Conselho Nacional de Transportes, criado pela Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, será reestruturado na forma dêste Decreto-lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reestrutura o Conselho Nacional de Transportes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o seguinte Decreto-lei:
Art. 2.
O Conselho Nacional de Transportes será constituído dos seguintes membros:
a)o Presidente, Ministro da Viação e Obras Públicas;
b)um representante do Estado Maior das Fôrças Armadas;
c)o Diretor da Diretoria de Aeronáutica Civil como representante do Ministério da Aeronáutica;
d)um representante do Ministério da Fazenda;
e)um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica;
f)um representante de cada um dos seguintes setores:
- Portos e Vias Navegáveis;
- Marinha Mercante;
- Estradas de Rodagem; e
- Estradas de Ferro.
§ 1ºOs representantes do Estado-Maior das Fôrças Armadas, Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica, Ministério da Fazenda, serão nomeados por decreto do Presidente da República, mediante, respectivamente, indicação do Chefe do Estado-Maior e dos Ministros interessados.
§ 2ºOs demais membros serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da Viação e Obras Públicas.
§ 3ºQuando criados os Conselhos de Administração das Autarquias, seus Presidentes serão os representantes dos respectivos setores no Conselho Nacional de Transportes.
Art. 3.
Ao Conselho Nacional de Transportes compete:
IDeliberar sôbre:
a)execução e alterações do Plano Nacional de Viação;
b)medidas que visem ao aperfeiçoamento dos meios de transportes e sua exploração econômica;
c)anteprojeto de leis e regulamentos referentes a transportes;
d)contrôle da execução da política de transportes;
e)política tarifária dos diferentes meios de transporte;
f)planos quadrienais e programas anuais de investimento das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas, bem como dos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica no que concerne ao transporte aéreo;
g)operações de crédito ou financiamento em que participe o Ministério da Viação e Obras Públicas, Autarquia ou Sociedades de Economia Mista a êle vinculadas e do Ministério da Aeronáutica ou órgãos a êle vinculados no tocante assuntos de transporte aéreo;
h)concessão ou autorização para a exploração de linhas de transporte ou para a exploração de terminais;
i)subvenções a serem concedidas a emprêsas de transporte;
j)regulamentação do presente Decreto-lei.
IIManifestar-se sôbre:
a)balanço das emprêsas privadas de transporte subvencionadas pela União, bem como das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas;
b)relatórios anuais das atividades das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas e dos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica no que concerne ao transporte aéreo, bem como relatórios periódicos dessas entidades que permitam o acompanhamento da execução dos programas anuais;
c)acordos internacionais em que participe o Ministério da Viação e Obras Públicas ou órgão a êle vinculado, ou o Ministério da Aeronáutica, neste caso quando em assunto de transporte aéreo;
d)planos e projetos de instalações de transporte por meio de dutos;
e)outros assuntos submetidos pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, ou Ministro da Aeronáutica quando referentes ao transporte aéreo.
Parágrafo únicoOs planos quadrienais e os programas anuais referentes ao Setor de Transporte aéreo, compreendendo a aviação civil, os aeroportos e a navegação aérea, terão por base os programas particulares e específicos elaborados pelo Ministério da Aeronáutica.
Art. 4.
As deliberações do Conselho Nacional de Transportes são submetidas à decisão do Ministro da Viação e Obras Públicas, com referendo do Ministro da Aeronáutica, se concernentes ao transporte aéreo.
Art. 5.
Para o desempenho de suas atribuições o Conselho Nacional de Transportes disporá de uma Secretaria-Geral como órgão de assessoramento e estudo, para suas deliberações e manifestações.
Art. 6.
O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias definirá a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Transportes.
Art. 7.
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BrANco
Juarez Távora
Octavio Bulhões
Eduardo Gomes
Roberto Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.1967 e retificado em 8.3.1967