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Decreto-Lei nº 1371, de 9 de dezembro de 1974

DL 1371

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Legislação do Imposto de Renda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Aos rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte, aplicar-se-ão alíquotas progressivas de acordo com as tabelas e períodos de vigência a seguir mencionados:

IA vigorar de 1º de janeiro a 30 de junho de 1975:

Renda Líquida Mensal Cr$

Alíquotas %

Ate	2.300,00	Isento
De 2.301,00 a	2.600,00	5
De 2.601,00 a	3.400,00	8
De 3.401,00 a	4.600,00	10
De 4.601,00 a	6.400,00	12
Acima de	6.400,00	16

IIA vigorar a partir de 1º de julho de 1975:

Renda Líquida Mensal Cr$

Alíquotas %

Até	2.300,00	Isento
De 2.301,00 a	2.600,00	5
De 2.601,00 a	3.400,00	8
De 3.401,00 a	4.600,00	10
De 4.601,00 a	6.400,00	12
De 6.401,00 a	8.600,00	16
Acima de	8.600,00	20

Parágrafo únicoO imposto de que trata este artigo será caIculado, em cada classe, sobre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$1,00 (um cruzeiro).

Art. 2.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.12.1974.

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